CBH Paranaíba e ANA realizam reunião com Comitês Afluentes para apresentar o andamento das discussões sobre a implementação de Agência e Cobrança

Por Simone Neves

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba irá realizar em parceria com a Agência Nacional de Águas- ANA, a Reunião de apresentação do andamento das discussões sobre a implementação de Agência e Cobrança no âmbito do Grupo de Trabalho Agência e Cobrança- GTAC. A  reunião será no dia 16/07, às 14:00, com os Comitês Goianos, na  Federação das Indústrias do Estado de Goiás-Fieg, Av: Araguaia nº1544, Ed. Casa da Indústria, Vila Nova, Goiânia/GO

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e tem como objetivos: Dar ao usuário uma indicação do real valor da água;  Incentivar o uso racional da água e obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

Cobrança X Agência

A Cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir de um pacto entre os usuários da água, a sociedade civil e o poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs, a quem a Legislação Brasileira estabelece a competência de pactuar e propor ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os mecanismos e valores de Cobrança a serem adotados na sua área de atuação.

Além disso, a legislação estabelece uma destinação específica para os recursos arrecadados: a recuperação das bacias hidrográficas em que são gerados. A Cobrança em águas de domínio da União somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH dos mecanismos e valores propostos pelo CBH.

Compete à Agência Nacional de Águas - ANA, criada pela Lei nº 9.984/00, arrecadar e repassar os valores arrecadados à Agência de Água da bacia, ou à entidade delegatária de funções de Agência de Água, conforme determina a Lei nº 10.881/04.

As Agências de Água da bacia ou entidade delegatária de suas funções é instituída mediante solicitação do CBH e autorização do CNRH, cabendo a ela desembolsar os recursos arrecadados com a Cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo Comitê.

Data: 16/07

Local: Federação das Indústrias do Estado de Goiás-Fieg, Av: Araguaia nº1544, Ed. Casa da Indústria, Vila Nova, Goiânia/GO

Horário: 14:00

Informações: Assessoria de Imprensa CBH Paranaíba

Tel: (64)3431-5026